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A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ...

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457941201315267
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.


Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.  

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