Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201315530Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetiv...1457941201315530Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaEm relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício: AÉ possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional. BÉ possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo. CÉ possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa. DE vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício. EÉ possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334196Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o membro da Policia Militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo ou emprego civil permanente:Questão 457941200785199Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o acesso ao ensino:Questão 457941200931062Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministerio Público Comum e o de Contas:Questão 457941201011670Direito ConstitucionalAnalise os itens a seguir: I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica. II- Aos Estados federados são reservadas somente ...Questão 457941201013932Direito ConstitucionalQual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?Questão 457941201063147Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:Questão 457941201287130Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:Questão 457941201366363Direito ConstitucionalA segurança dos estabelecimentos penais, conforme a Constituição Federal, cabe:Questão 457941201553239Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:Questão 457941201940725Direito ConstitucionalLeia os itens seguintes em relação à propriedade: I-A propriedade atenderá a sua função social. II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropria...