Em relação às regras constitucionais do regime pró...

Q: Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:

A) É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar federal de abrangência nacional. | B) É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, em qualquer situação, desde que seja estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo. | C) É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei e que a atividade desempenhada pelo servidor seja insalubre, perigosa ou penosa. | D) E vedado o estabelecimento, ainda que por lei, de contagem de tempo de contribuição fictício. | E) É possível a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que haja previsão em lei específica e se refira a uma das hipóteses de cumulação constitucional de cargos públicos.

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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:

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Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdênc...

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