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A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do gover...

Em casos de reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, cabe à autoridade competente:

A execução da despesa orçamentária dá-se em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. As despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício fin...

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