Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto ...

Q: Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor

A) O plano diretor não apresenta conteúdo mínimo obrigatório, podendo ser livremente elaborado. | B) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. | C) O plano diretor poderá englobar parcialmente o território do Município. | D) O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. | E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

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