De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da ...

Question 1

De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da ...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Ambiental

#Cadastro Ambiental Rural#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201315684

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro

De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200070189Direito Ambiental

Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser est...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988

Questão 457941200702119Direito Ambiental

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

#Responsabilidade Ambiental#Aspectos Gerais

Questão 457941200710727Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural co...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Legislação Ambiental Estadual

Questão 457941200783646Direito Ambiental

Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não se aplica, mesmo quando impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM...

#Biodiversidade e Biossegurança - Lei nº 11.105/2005#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200964156Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias d...

#Federalismo e Competências Ambientais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Questão 457941202070017Direito Ambiental

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

#Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente#Direito Constitucional Ambiental

Question 2

De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da ...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Ambiental

#Cadastro Ambiental Rural#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Cadastro Ambiental Rural, Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201315684

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro

De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200070189Direito Ambiental

Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser est...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988

Questão 457941200702119Direito Ambiental

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

#Responsabilidade Ambiental#Aspectos Gerais

Questão 457941200710727Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei, entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural co...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Legislação Ambiental Estadual

Questão 457941200783646Direito Ambiental

Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não se aplica, mesmo quando impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM...

#Biodiversidade e Biossegurança - Lei nº 11.105/2005#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200964156Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias d...

#Federalismo e Competências Ambientais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Questão 457941202070017Direito Ambiental

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

#Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente#Direito Constitucional Ambiental