Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor ...

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

Considere a seguinte hipótese: No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão d...