Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos...

Q: Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e res

A) a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João. | B) Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade; | C) a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória; | D) o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa; | E) a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

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