A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais d...

Q: A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que

A) as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros. | B) é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. | C) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. | D) suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. | E) deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que

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