Tendo em vista as disposições vigentes na Constituição Federal aplicáveis à assistência social, analise as
afirmativas.
I. A concessão do salário-família e do auxílio-reclusão à pessoa de baixa renda e seus dependentes,
conforme dispuser a lei, é objetivo constitucional da assistência social.
II. As ações governamentais na área da assistência social, em âmbito federal, serão realizadas com recursos
do orçamento da seguridade social previstos no texto constitucional, excluídas outras fontes de receitas.
III. Com base na diretriz da descentralização político-administrativa, a coordenação e as normas gerais das
ações governamentais na área da assistência social cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e a
execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social.
IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social
até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa
corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas