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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir....

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457941201316262
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Humanos e Sociais
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.

II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.


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