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Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?
A Constituição Federal poderá ser emendada, mediante proposta de(o)
Considerando o que prevê a Constituição Federal a respeito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, seguem-se quatro disposições:...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, constitui c...
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto...
Observando que o processo legislativo federal brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem cumprir todos os requisitos formais para sua criação...
Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para ...
O Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é um órgão de composição plural. A esse Conselho compete
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros ...