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A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem públic...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 PROCON-DF📚 Direito do Consumidor
#Gestão do Superendividamento#Direito Contratual do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para PROCON-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Gestão do Superendividamento, Direito Contratual do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201316876
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
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