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Assinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê
No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.