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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Camaragibe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os
procedimentos para a escolha e a designação dos
representantes, assim como a duração de seus
mandatos, permitindo uma recondução por igual período.
Também é mencionado que o Presidente do Conselho
Gestor será escolhido entre os representantes do
Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu
mandato até que uma nova eleição seja feita após o
período do mandato.