Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico d...
🏢 CETRO🎯 Ministério das Cidades📚 Ética no Serviço Público
#Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para Ministério das Cidades. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Ética no Serviço Público, especificamente sobre Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.
I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental. II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso. III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.