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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquia...

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457941201317279
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: Ministério das CidadesDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

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