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O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201317358
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
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