Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201317617A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final...1457941201317617Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão:Acontrate despesas nos dois últimos quadrimestres que tenham parcelas vincendas no exercício subsequente sem sua respectiva cobertura financeira. Blimite as despesas com pessoal nos dois últimos quadrimestres para efeito de atendimento aos limites prudenciais. Cliquide despesas, no último quadrimestre, que não contenham previsão de compensação no exercício subsequente, ressalvadas quando da contratação de operação de crédito. Dincorpore despesa por majoração de benefício da seguridade social no último ano de mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036999Orçamento e Finanças PúblicasOs serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a: I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária. II -...Questão 457941201176019Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em conside...Questão 457941201319759Orçamento e Finanças PúblicasPara fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classifica...Questão 457941201339828Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de traba...Questão 457941201357933Orçamento e Finanças PúblicasOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...Questão 457941201547284Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções ...Questão 457941201637167Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contr...Questão 457941201686462Orçamento e Finanças PúblicasÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órg...Questão 457941201929550Orçamento e Finanças PúblicasUma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...Questão 457941202043616Orçamento e Finanças PúblicasSão créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...