Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201317634O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:1457941201317634Ano: 2012Banca: ESPPOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoO governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta: AÉ lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração. BNão é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe. CA alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República. DA única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios. EÉ lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200674725Direito AdministrativoA Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ...Questão 457941201941197Direito AdministrativoO desempenho das empresas públicas importa a toda a Nação. Sua ação constitui uma parte considerável da ação do Estado brasileiro. Sobre o tema, leia ...