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Ação penal cuja característica essencial é que no caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima, o representante leg...

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457941201318042
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
Ação penal cuja característica essencial é que no caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima, o representante legal desta ou o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão poderá ingressar:
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