Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do
Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y,
foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:
I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na
legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre
a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em
irreversíveis danos ao erário.
Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do
Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.