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O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pe...
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item. O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde q...
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalu...
Com relação ao direito constitucional, julgue o item. A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 ...
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.É livre a manifestação do pensam...
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, ...
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato ...
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar...