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A legislação brasileira pertinente à movimentação transfronteiriça ...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SEAD-GO📚 Direito Ambiental
#Direito Ambiental Internacional#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SEAD-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Direito Ambiental Internacional, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Resoluções CONAMA, Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201318302
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
A legislação brasileira pertinente à movimentação transfronteiriça de resíduos é discutida há décadas e, por meio de decretos e resoluções, estabeleceu uma série de orientações acerca do tema. Analise as afirmativas a seguir.

I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989.

II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993.

III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos.

Assinale a alternativa correta.
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