Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201318436A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe...1457941201318436Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queAo Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos. Bo plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.Ca sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. Da iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.Ecompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102434Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,Questão 457941200343323Direito ConstitucionalNo âmbito da interpretação constitucional, considere: I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados c...Questão 457941200416574Direito ConstitucionalSobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:Questão 457941200549518Direito ConstitucionalSobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um ag...Questão 457941200610347Direito ConstitucionalSobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:Questão 457941200857822Direito ConstitucionalMaria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que ...Questão 457941200952024Direito ConstitucionalDo Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre queQuestão 457941201325080Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da le...Questão 457941201450706Direito ConstitucionalQuanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,Questão 457941202046039Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre