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Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que a posse é o ato que investe o cidadão no cargo público, que deverá ocorrer no prazo d...

Com referência nos termos do Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, a especificação de cada categoria funcional deverá conter os requisitos par...

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoi...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de ____________________ ...

Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, a negativa de débito para com a Fazenda Municipal deverá ser apresentada __________ à Mesa Diretora, até o...

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O Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na to...

De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maçambará, o _______________ mensal do Vereador será fixado monetariamente em uma legislatura para a legi...