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Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No...
A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário...
Investigações preliminares deram conta de que em determinada residência estar-se-ia praticando tráfico de entorpecentes e de armas. As investigações p...
Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade c...
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo...
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tem-se a consideração acerca daquela violência entendida como qualquer conduta que configure re...
Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.“Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presenç...