Nos termos da Lei no. 9433-97 na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distr...

O Ibama, por meio da Instrução Normativa nº 154, de 01 de março de 1997 instituiu o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBio). Co...

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como prop...

Para os fins previstos na Lei nº 6.938/81, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiret...

No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que sej...

De acordo com a Lei nº 12.727/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva ...

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambien...

Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

O estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser definido como uma série de procedimentos legais, institucionais e técnicocientíficos, com o objetivo de c...

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de:I - Estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e...

Leia com atenção: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de em...