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Q: O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

A) É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios. | B) É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização. | C) É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização. | D) A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal. | E) É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

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