A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174,
atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da
atividade econômica como forma de intervenção do governo
na economia, disciplinando-o como agente normativo e
regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de
incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o
setor público e indicativo para o setor privado. Também no
inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada
como um dos princípios gerais da atividade econômica, em
desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento
da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV
do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art.
173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação
da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Acerca do Estado regulador e da defesa da livre
concorrência, assinale a alternativa correta.