O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e
pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que:
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que
sabe ou deveria saber apresentar qualquer grau de nocividade ou periculosidade à saúde
ou segurança.