Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal e...

Q: Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

A) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município. | B) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. | C) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. | D) o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça. | E) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

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