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A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê que o segurado fará jus à apose...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 PREVIROSA-RS📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social#Direito Previdenciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para PREVIROSA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social, Direito Previdenciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201320628
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê que o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 


I. Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal.

II. Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

III. 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.


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