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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Esteio, Lei nº 3.524/2003 - Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Municipal nº 3524/2003, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município de Esteio, analise as assertivas abaixo:
I. O tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será realizado através de decreto do executivo municipal.
II. Os bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, existentes no território do Município de Esteio e cuja proteção, preservação ou revitalização seja de interesse público, em virtude de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico serão inscritos, isolada ou coletivamente no Livro Tombo Municipal.
III. O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio conterá duas fases: o tombamento provisório e o tombamento definitivo.
Quais estão corretas?