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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a inf...

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457941201320960
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Câmara de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
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