Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201321043O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados...1457941201321043Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalO cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que: Aem razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça. Bqualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.Ca desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência. Dnão é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência. Eo Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192898Direito ConstitucionalO Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941200241366Direito ConstitucionalConsiderando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200641448Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e responda. I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II - Ninguém será submeti...Questão 457941201240179Direito ConstitucionalO que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200, da Constituição Federal?Questão 457941201282736Direito ConstitucionalPreconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias...Questão 457941201387737Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o ...Questão 457941201390496Direito ConstitucionalQuanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:Questão 457941201622183Direito ConstitucionalA Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:Questão 457941201828236Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:Questão 457941201891741Direito ConstitucionalAnalise o excerto abaixo: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e ...