De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da de...

Q: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na re

A) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. | B) O empenho da despesa só será efetuado após sua regular liquidação. | C) O empenho da despesa terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. | D) O empenho ordinário da despesa é realizado quando o montante não se possa determinar. | E) Em casos especiais previstos na legislação específica o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

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