Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201321849Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.Para fins da Lei do Processo Adminis...1457941201321849Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131626Direito AdministrativoJulgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública. O recurso administrativo, que, em regra, não tem...Questão 457941200584096Direito AdministrativoCom base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Constitui ato de improbidade administrativa, o...Questão 457941200680448Direito AdministrativoConsiderando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.Questão 457941200759557Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o item.A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere ...Questão 457941201015924Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, julgue o item.O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como veread...Questão 457941201156714Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.As situações particulares que possam afeta...Questão 457941201310026Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabi...Questão 457941201626061Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O mero...Questão 457941201995188Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A Administração pode anular seus próprios atos quando e...Questão 457941202000978Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários...