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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a
autoridade é entendida apenas como o servidor
dotado de poder de decisão.