Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. A vítima que busca reparação por dano causado por ag...

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servi...

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.

Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício...

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por...

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente ...

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. O controle hierárquico carac...

No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de ref...