O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos mun...

Q: O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de sua

A) A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público. | B) Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal. | C) Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa. | D) No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção. | E) Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

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