Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201321986Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público d...1457941201321986Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores PúblicosConsoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.BA pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.CÉ proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.DÉ vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.ENão é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200396102Legislação EstadualAcerca de agendas orçamentárias transversais, julgue o item a seguir.No quesito transparência, o Brasil está na vanguarda dos países que permitem o ac...Questão 457941200608939Legislação EstadualEm regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e oco...Questão 457941200937792Legislação EstadualO rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.Questão 457941201131039Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item.É circun...Questão 457941201526939Legislação EstadualCom base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no ...Questão 457941201587584Legislação EstadualO princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os...Questão 457941201675560Legislação EstadualO Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos ...Questão 457941201789272Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa deQuestão 457941201803653Legislação EstadualQuanto à atual estrutura do plano de contas do governo do estado do Espírito Santo, julgue o próximo item.Ela segue a estrutura atual do plano de cont...Questão 457941201936474Legislação EstadualÉ permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os sub...