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Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afi...
Em suas diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade - Lei Federal n. 10.257, de julho de 2001 – garante o direito a cidades sustentáveis, que é entendido ...
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo o...
Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano míni...
Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfede...
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são,...
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/01, diversos instrumentos podem ser utilizados para o planejamento e aplicação da política urban...
Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023...
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória...
João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do...