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A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os ...

📅 2019🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Prefeitura de Parnamirim - RN📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Parnamirim - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201322712
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
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