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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de ...

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457941201322768
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SEMAS-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:


I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;

II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

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Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados
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