De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002,...

Q: De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamen

A) pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. | B) são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar. | C) é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio. | D) será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa. | E) será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

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Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias Perigosas

De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

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