Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de se...

Q: Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.

A) A apresentação dos projetos das instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde considerados de baixo risco sanitário dispostos nesse artigo poderão ser dispensados de apresentação pelo município. | B) A renovação do alvará de autorização sanitária implica a emissão de selo com a data da nova vistoria, fixado ao documento original na primeira vistoria, atestando a aprovação no atual processo de outorga. | C) A aprovação e outorga do alvará de autorização sanitária é objeto de procedimento administrativo de responsabilidade do órgão de vigilância sanitária municipal. | D) A validade do alvará de autorização sanitária é de um ano, contado a partir da data de liberação pela vigilância sanitária.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CIESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.

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Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, a...

Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, a...