Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (U...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.