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Q: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratu

A) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. | B) a gravidade do fato, não tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. | C) a situação social do infrator, no caso de multa. | D) a situação biológica do infrator, no caso de multa.

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

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