No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio ...

Q: No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

A) As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador. | B) A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador. | C) O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: “poluo, mas pago”. | D) A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”. | E) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).

457941201323612

Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental

No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

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