De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, sobre o que dispõe a Seção IV
sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir,
formalizada pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar atribuições, deveres,
responsabilidades e direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em Lei.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado
aquele que for julgado apto física e mentalmente para
o exercício do cargo.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo público ou da Função de Confiança. É de cinco
dias o prazo para o Servidor empossado em Cargo
público entrar em exercício, contados da data da
posse.