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Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal: I. No caso de pes...

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457941201324401
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Coqueiral

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:


I. No caso de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.


II. No caso de pessoa jurídica de direito privado ou empresas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.


III. No caso de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ou unidades administrativas no território do município.


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Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal.

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